Fim do bloqueio nas heranças indivisas: o que muda com a nova regra que permite a venda por um único herdeiro

 

Em Portugal, milhares de imóveis continuam anos sem utilização porque pertencem a heranças que nunca chegaram a ser formalmente partilhadas. Casas fechadas, terrenos abandonados e património sem gestão são muitas vezes consequência de um único problema: a falta de acordo entre herdeiros.

Com as novas regras agora em preparação pelo Governo, esta realidade poderá mudar. A proposta prevê que um único herdeiro passe a poder iniciar a venda de imóveis indivisos, mesmo sem o consentimento de todos os restantes.

Esta alteração poderá ter impacto direto na gestão de património familiar, no mercado habitacional e na recuperação de imóveis atualmente sem uso.

O que é uma herança indivisa?

Uma herança é considerada indivisa enquanto os bens não forem formalmente partilhados entre todos os herdeiros.

Isto significa que:

• Nenhum herdeiro é dono exclusivo de um imóvel específico

• Todos detêm apenas uma quota ideal sobre o património global

• Nenhuma decisão relevante pode ser tomada sem acordo comum

Na prática, enquanto não existir partilha formal, não é possível vender, alterar ou administrar livremente os bens sem o consentimento de todos.

Porque existem tantas heranças bloqueadas?

Em muitas situações, basta um único herdeiro não concordar para impedir qualquer decisão.

Isso gera:

• Casas fechadas durante anos

• Terrenos sem manutenção

• Desvalorização patrimonial

• Conflitos familiares prolongados

É precisamente este bloqueio que explica parte significativa das chamadas casas devolutas existentes em Portugal.

O que muda com a nova proposta do Governo?

A nova medida prevê a criação de um processo especial de venda de imóveis indivisos.

A principal alteração é clara.

Após dois anos da aceitação da herança:

Se não existir acordo quanto à partilha, um único herdeiro poderá desencadear o processo de venda do imóvel.

Isto significa que deixa de ser necessário consenso total para iniciar a alienação do património.

Qual é o objetivo desta alteração?

Segundo o Governo, a medida pretende ajudar a libertar parte das cerca de 300 mil casas devolutas existentes em Portugal.

Ao facilitar a venda:

• Mais imóveis poderão entrar no mercado

• Aumenta a oferta disponível para venda ou arrendamento

• Reduz-se património parado sem utilização

Porque esta medida gera debate jurídico?

Nem todos concordam com a alteração.

Alguns juristas defendem que permitir a venda por iniciativa de um só herdeiro pode levantar dúvidas constitucionais, porque nenhum herdeiro deveria decidir isoladamente sobre uma parte do património que ainda pertence a todos.

O debate centra-se sobretudo na proteção do direito de propriedade e no equilíbrio entre interesse público e direitos individuais.

O que significa isto para as famílias?

Para muitas famílias, esta alteração pode representar:

• Maior facilidade em resolver heranças antigas

• Menor risco de conflitos prolongados

• Mais rapidez na circulação patrimonial

Mas também exige atenção:

• É importante conhecer os direitos de cada herdeiro

• Avaliar consequências antes de qualquer decisão

• Procurar aconselhamento jurídico sempre que necessário

👉 Se tem um imóvel em herança ou conhece uma situação semelhante, vale a pena perceber desde já como estas mudanças podem afetar o teu caso.

As heranças indivisas são hoje uma das maiores fontes de bloqueio patrimonial em Portugal. A nova proposta pretende responder a esse problema, criando mecanismos para que o património não permaneça indefinidamente parado.

Se for aprovada, esta alteração poderá transformar a forma como muitas famílias lidam com imóveis herdados e influenciar diretamente o mercado imobiliário.

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